Questão 3540149

A Guarda Municipal pode realizar, no âmbito de sua atuação preventiva, o encaminhamento da vítima a serviços especializados da rede de proteção social, como casas-abrigo, centros de referência e unidades de atendimento psicossocial, em articulação com os órgãos competentes.

A atuação da Guarda Municipal deve incluir a preservação da cena e a proteção da vítima até a chegada dos órgãos de polícia judiciária, respeitando o princípio da cooperação entre as instituições de segurança pública e os limites de sua competência constitucional.

Cabe à Guarda Municipal registrar os fatos ocorridos por meio de relatório circunstanciado e encaminhá-los às autoridades competentes, como a Delegacia Especializada ou o Ministério Público, para a adoção das medidas legais cabíveis.

A Guarda Municipal possui competência legal para aplicar diretamente medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, desde que haja risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

A atuação da Guarda Municipal deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos, pela escuta qualificada da vítima e pela adoção de protocolos de não revitimização, assegurando a proteção integral e a dignidade da pessoa em situação de violência.