Questão 3540145

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540145

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

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