Questão 3540140

Por entender possuir um instrumento adequado para a proteção de mulheres, o Brasil expressamente se recusou, no texto da Lei Maria da Penha, a ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher.

O chamado “requisito de coabitação”, pelo qual o agressor tem de estar residindo com a vítima, é requisito indispensável para a configuração de violência doméstica.

Ofender a saúde da mulher, embora sabidamente grave, não se enquadra em uma das formas de violência doméstica e familiar.

É possível que a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher se dê por omissão.

A Lei opta por enfatizar a independência dos órgãos e instituições e, por esse motivo, evita propor medidas de prevenção que sejam integradas.