Questão 3540139

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540139

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Mauá

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.
Alternativa B:
O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.
Alternativa C:
É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.
Alternativa D:
O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.
Alternativa E:
A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.