Questão 3540128

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

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