Questão
ID 3540127Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá
Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:
I. Garantir a proteção policial.
II. Ouvir a vítima.
III. Colher provas.
IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.
Quais estão corretas?