Questão 3540119

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540119

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do(s):

Alternativa A:
Código Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.
Alternativa B:
Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Alternativa C:
Código de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.
Alternativa D:
Códigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.

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