Questão 3540112

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540112

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá


Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.

II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.

III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3540112
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