Questão
ID 3540110Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:
I. Internação compulsória.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor.
IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Quais estão corretas?