Questão 3540108

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540108

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada

Lourdes vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro. Ambos frequentavam os mesmos espaços públicos, como a praça central, a academia do bairro e a feira aos domingos. Após denúncia, foi determinada medida protetiva de urgência que impediu o agressor de frequentar esses lugares, visando resguardar a integridade física e emocional de Lourdes. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

Alternativa A:
Representa abuso de autoridade, já que nenhuma ação legal pode restringir a circulação de um cidadão antes de julgamento final.
Alternativa B:
É válida, pois a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a restringir a frequência a determinados locais como forma de proteger a vítima.
Alternativa C:
Só poderia ser aplicada caso a vítima mudasse de residência e formalizasse pedido perante o Ministério Público.
Alternativa D:
Não encontra respaldo legal, visto que o agressor não foi impedido judicialmente de se aproximar da vítima.
Alternativa E:
É cabível apenas se houver prova documental da intenção do agressor em causar dano nos locais frequentados.

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