Questão 3540106

A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.

Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.

A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.

A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.

A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.