Questão 3540097 de Direito Processual Penal - IBAM 2025

Questão

ID 3540097

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente

Durante o andamento de uma ação judicial em curso, uma mulher vítima de violência doméstica decide buscar também o divórcio. Diante desse cenário, é fundamental compreender os efeitos processuais e as competências dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à tramitação prioritária e aos limites da atuação judicial. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelecer que os atos processuais só possam ser realizados em horário diurno garante maior segurança à vítima e está previsto como regra obrigatória da lei Maria da Penha.
Alternativa B:
Transferir automaticamente a ação de divórcio em curso para o juizado de violência doméstica é obrigatório sempre que houver situação superveniente de violência familiar.
Alternativa C:
Permitir que a mulher proponha ação de divórcio no juizado de violência doméstica é uma medida prevista em lei, embora a partilha de bens deva ser excluída dessa competência.
Alternativa D:
Reconhecer a competência do juizado para tratar exclusivamente da esfera criminal, sendo vedado o ajuizamento de causas cíveis, mesmo que conexas à violência doméstica.

Estatísticas Cadernos

Questão 3540097

Continue estudando na plataforma