Questão
ID 3540081Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Roxa
Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de: