Questão 3540069

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.