Questão
ID 3538903Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda quanto aos recursos, julgue os itens abaixo.
Em regra, são cabíveis embargos infringentes em favor da fazenda pública ou do particular de decisão proferida, por maioria, em remessa de oficio, sem que tenha sido interposta apelação pelas partes.