Questão 3538755

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 3538755

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

Alternativa A:
O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.
Alternativa B:
Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.
Alternativa C:
É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".
Alternativa D:
Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.
Alternativa E:
O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).