Questão
ID 3538689Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.448/2007 - Altera o Art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985, Que Disciplina a Ação Civil Pública, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Pública
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei no 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar