Questão
ID 3538431Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.