Questão 3538408

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3538408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

Alternativa A:
O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
Alternativa B:
O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
Alternativa C:
De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
Alternativa D:
De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.