Questão
ID 3538058Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.941/2009 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários; Concede Remissão nos Casos em Que Especifica
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação