Questão 3537120 de Legislação Federal - FCC 2008

Questão

ID 3537120

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo III - da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que

Alternativa A:
nas ações cíveis, fundadas nesses interesses, na hipótese de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
Alternativa B:
para a defesa dos interesses e direitos próprios do idoso, são admissíveis a ação civil pública e a ação mandamental, dotadas de liminar ou antecipação de tutela, mas com exclusão de quaisquer outras espécies de ação.
Alternativa C:
não é possível, nesses casos, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, tendo em vista a independência funcional e a autonomia administrativa.
Alternativa D:
os autos de inquérito civil, ou as peças de informação, arquivados, serão remetidos em 5 (cinco) dias ao juiz competente para que sejam apreciados e julgados.
Alternativa E:
para instruir a petição inicial, os interessados poderão requisitar dos órgãos públicos e autoridades, as informações necessárias, que devem ser fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias.