Questão 3537084

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3537084

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneos é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.
Alternativa B:
São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Alternativa C:
São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica.
Alternativa D:
Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
Alternativa E:
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.