Questão 3537065

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 3537065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A: O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em
direito admitidos para comprovar suas alegações.
Alternativa B: No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular —
e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza
assecuratória do objeto pretendido na impetração.
Alternativa C: O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP,
quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de
súmula dos tribunais superiores.
Alternativa D: A decisão do mandado de segurança impede que o
impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
respectivos efeitos patrimoniais.
Alternativa E: O pedido de mandado de segurança pode ser renovado,
mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.