Questão 3537059

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 3537059

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.



O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
Alternativas da questão 3537059
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