Questão 3537050

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3537050

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília


Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.



O interesse difuso caracteriza-se por ser interpretado restritivamente, pois sua conceituação decorre de enumeração taxativa de lei. Assim, segundo a Lei da Ação Civil Pública, somente poderão ser considerados interesses difusos aqueles concernentes a meio ambiente, consumidor e patrimônio artístico e cultural.

Alternativas da questão 3537050
Pular para o conteúdo principal