Questão 3537026

O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

Trata-se de ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-se, mesmo que subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

É ação de cognição sumária.

O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora.

Contra acórdão que julga a impetração originariamente, denegando a ordem, somente cabe Recurso Extraordinário.