Questão
ID 3537024Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Considere as proposições abaixo.
I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.
III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Está correto o que contém APENAS em