Questão 3537008

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

Não se dará mandado de segurança, quando se tratar de ato disciplinar, ainda que praticado por autoridade incompetente.

A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, portanto, ser executada provisoriamente.

A decisão prolatada no mandado de segurança impedirá que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.