Questão
ID 3537005Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul
Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele: