Questão 3536998

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 3536998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

Alternativa A:
O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.
Alternativa B:
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa C:
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
Alternativa D:
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa E:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.