Questão
ID 3536909Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
A novel lei que regulamenta o Mandado de Segurança proíbe a concessão de medida liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Considere, na trilha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema similar, aplicável às restrições legais à atividade judicante, as afirmativas abaixo.
I- A norma em comento ofende a Constituição por vedar o acesso à Justiça.
II- A lei pode regular as situações em que o Juiz pode ou não deferir medida liminar.
III- A proibição estende-se também à tutela antecipada.
IV- Há nítida discriminação entre as partes litigantes, ofendido o princípio da isonomia.
V- A norma não é de aplicação imediata, dependendo de regulamentação.
Pode-se afirmar que estão corretas apenas as afirmativas: