Questão 3536889

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 3536889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
Alternativa B:
Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
Alternativa C:
Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.
Alternativa D:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa E:
Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando- lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.