Questão 3536856

Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.

Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.

É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.