Questão 3536743

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3536743

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.455/1992 - Altera Dispositivos da Lei N° 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, Referentes à Prova Pericial

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

Alternativa A:
Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
Alternativa B:
É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
Alternativa C:
A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
Alternativa D:
A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.