Questão
ID 3536665Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome
de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr.
Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor
Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação
de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e
Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de
um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção
do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública
contra a Câmara Municipal para questionar a mudança,
alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser
Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa,
a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na
hipótese afirmando o não enquadramento da situação
naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem
como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de
interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria
apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz
de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr.
Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor
Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação
de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e
Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de
um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção
do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública
contra a Câmara Municipal para questionar a mudança,
alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser
Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa,
a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na
hipótese afirmando o não enquadramento da situação
naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem
como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de
interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria
apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz