Questão 3536661

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3536661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se as disposições da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento.
Alternativa B:
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa C:
A sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Alternativa D:
Os órgãos públicos legitimados poderão firmar o Compromisso de Ajustamento de Conduta com os interessados, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa E:
Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.