Questão 3536656 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2014

Questão

ID 3536656

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

De acordo com a lei que disciplina a ação civil
pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às
autoridades competentes as certidões e informações
que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo
de 15 (quinze) dias.
Alternativa B: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer organismo público ou particular, certidões,
informações, exames ou perícias, no prazo que
assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze)
dias úteis.
Alternativa C: Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá
ser negada certidão ou informação, hipótese em que a
ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles
documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
Alternativa D: Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas
as diligências, se convencer da inexistência de
fundamento para a propositura da ação civil, promoverá
o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das
peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
Alternativa E: Os autos do inquérito civil ou das peças de informação
arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer
em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho
Superior do Ministério Público.