Questão 3536653

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.

O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.