Questão
ID 3536612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº
12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:
12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança contra: