Questão 3536611

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3536611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

O compromisso de ajustamento de conduta

Alternativa A:
enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
Alternativa B:
referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
Alternativa C:
poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
Alternativa D:
referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
Alternativa E:
é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.