Questão 3536603

Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.