Questão 3536593

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3536593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa
CORRETA.

Alternativa A: Na forma da lei, a Defensoria Pública e as
sociedades de economia mista poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de
conduta, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Alternativa B: Carece a Defensoria Pública de legitimidade para
ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação
civil pública visando tutelar o interesse individual
homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
Alternativa C: Em caso de litigância de má-fé, a associação
autora e os seus advogados serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao
décuplo das custas, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos.
Alternativa D: Com base na interpretação sistemática do
ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das
condenações em obrigações de fazer ou não fazer
e indenização pecuniária em sede de ação civil
pública.