Questão 3536591

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3536591

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
Alternativa C:
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
Alternativa D:
O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

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