Questão 3536583 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 3536583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações
de empresas estatais. Ocorre que determinada
parcela da população mostrou-se inconformada com essa
diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio
público. Considerando os meios de controle jurisdicional
dos atos administrativos e seus limites, afigura-se
juridicamente viável

Alternativa A: pedido de anulação, por um único cidadão no uso de
seus direitos políticos, mediante Ação Popular, em
relação a atos concretos praticados pela União para
implementação do programa, quando identificada ilegalidade
e lesividade do ato.
Alternativa B: a impetração de mandado de segurança coletivo,
contra ato da autoridade federal passível de configurar
abuso de poder, com competência exclusiva de
partido político, em face de matéria discutida que
envolve programa de governo.
Alternativa C: aforamento por cidadãos, representando pelo menos
1% dos eleitores, de Ação Popular objetivando a
anulação da decisão lesiva, por ilegalidade ou afronta
à moralidade.
Alternativa D: a discussão do mérito do programa por qualquer cidadão,
em Mandado de Segurança, quando configurada
lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos
ou coletivos.
Alternativa E: pedido de suspensão do programa, em sede de
Mandado de Injunção, quando vislumbrada ausência
de autorização legal específica para sua implementação.

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Questão 3536583

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