Questão 3536563

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536563

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

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