Questão 3536558 de Direito Constitucional - ESAF 2015

Questão

ID 3536558

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Consoante o enunciado 269 da súmula da
jurisprudência do STF, “o mandado de segurança
não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão
deste entendimento, pode-se afi rmar que:

Alternativa A: não se admite a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor (RPV) em mandado
de segurança, devendo o impetrante buscar as
vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais
do seu direito.
Alternativa B: nos mandados de segurança impetrados perante
o juizado especial federal, admite-se a execução
de parcelas pretéritas à impetração.
Alternativa C: não se admite a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor (RPV) em mandado
de segurança, devendo o impetrante buscar as
vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais
do seu direito.
Alternativa D: apesar do entendimento plasmado no enunciado
269, admite-se a execução contra a Fazenda
Pública de valores devidos entre a impetração e
o trânsito em julgado, seguindo-se a sistemática
do precatório ou da requisição de pequeno valor
(RPV).
Alternativa E: como o mandado de segurança não é substitutivo
de ação de cobrança, a sua impetração não
interfere na prescrição de eventuais pretensões
patrimoniais decorrentes da concessão da
segurança.

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