Questão 3536551

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536551

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de
segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

Alternativa A: o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos
lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.
Alternativa B: a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação
pecuniária.
Alternativa C: a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de
proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.
Alternativa D: o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e
visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.
Alternativa E: a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde
que de comprovação líquida e certa.

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