Questão 3536548

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais
superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos
demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
Alternativa B: Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não
implique alteração de competência.
Alternativa C: O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele
favorável, e sem anuência da parte contrária.
Alternativa D: No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios.
Alternativa E: O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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