Questão 3536544

Direito Processual do Trabalho · 2015

Questão

ID 3536544

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:

Alternativa A:
Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação.
Alternativa B:
O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes.
Alternativa C:
É incabível o litisconsórcio ativo facultativo.
Alternativa D:
Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação.
Alternativa E:
Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.