Questão 3536543

Os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

Os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

Apenas os cidadãos têm legitimidade para propor ações individuais visando determinar à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

Nem os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, nem os cidadãos podem ajuizar ações individuais pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

Como os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que busque determinação judicial à Administração Pública para adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidas como essenciais, cabe à ele propor o Termo de Ajuste de Conduta ao Ente Público.